Regimento Interno da Associação Campinense de Psicanálise

Aprovado pela Assembleia Geral de 12 de dezembro de 2005.

ÍNDICE

TÍTULO I : DA CONSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

TÍTULO II : DOS ASSOCIADOS

TÍTULO III : DOS GRAUS

TÍTULO IV : DO PASSE

TÍTULO V : DAS COMISSÕES

TÍTULO VI : DA COMISSÃO DE ACOLHIMENTO

TULO VII : DA COMISSÃO DE ENSINO

TULO VIII : DA COMISSÃO DE EVENTOS E DIVULGAÇÃO

TULO IX : DA COMISSÃO DE BIBLIOTECA

TULO X : DAS REUNIÕES CLÍNICAS

TULO XI : DA SEDE

TULO XII : DA RECEPCIONISTA

TULO XIII : DA ADMINISTRAÇÃO

TULO XIV : DA REUNIÃO MENSAL DA ADMINISTRAÇÃO

TULO XV : DA ASSEMBLEIA GERAL

TULO XVI : DO PATRIMÔNIO

TÍTULO XVII : DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

TÍTULO I: CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1 - A Associação Campinense de Psicanálise (ACP), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída em 23/07/1992, tem sede e foro na cidade de Campinas - São Paulo - Brasil, na Rua Quatorze de Dezembro, nº. 399.

Art. 2 - A ACP rege-se por seus estatutos, devidamente registrados no competente Registro de Títulos e Documentos e por este Regimento Interno, segundo legislação pertinente.

Art. 3 - § 1 - A ACP tem por objeto e fim o estudo do inconsciente descoberto por Freud em suas manifestações e retomado por Lacan como discurso do Outro.

Este estudo é aberto a todos que se deixam interrogar pela descoberta disruptiva da psicanálise.

A ACP é um abrigo onde se propõe avivar a experiência psicanalítica. A única coisa que justifica sua existência é renovar permanentemente a verdade de sua descoberta. Trata-se de uma causa, a causa psicanalítica. As associações de psicanálise, a história o confirma, que viram rotina, morrem, falham por falta de invenção.

§ 2 - A ACP propõe-se a ser lugar para a formação de analistas, lugar de pares a testemunhar o processo sempre continuado dessa formação, constituindo-se, dessa forma, em transmissores da psicanálise. A ACP condiciona a possibilidade de ser analista a um só item: o desejo de cada um provado no divã, confirmado na prática clínica e no estudo, bem como testemunhado entre os membros. A supervisão será necessariamente uma instância intermediária.

Portanto, a ACP sustentará a formação de seus analistas; ela se propõe a ser o locus de sua efetuação.

§ 3 - A ACP prima pelo estudo do inconsciente e suas manifestações na escuta dos pacientes, na literatura e na realidade brasileira. Nesse momento histórico a ACP deixa-se interrogar de modo especial pela perda das referências a que está submetido o sujeito contemporâneo: a dissolução da família, a globalização, a empregabilidade que elimina a escolha profissional, a ausência de emprego, a discriminação escandalosa entre ricos e pobres, a procura de identificação com a sociedade de espetáculo e a banalização da violência com a consequente eliminação do outro. A ACP tem um compromisso indiscutível com a comunidade: acolher o sofrimento do sujeito humano venha donde vier.

Art. 4 - Para a consecução de seus fins, a ACP promoverá seminários e atividades correlatas e o atendimento clínico.

§ 1 – Em novembro e em junho de cada ano será divulgada a programação do semestre seguinte, envolvendo seminários, cursos, conferências e atividades correlatas.

§ 2 - A ACP acolherá iniciativas que visem à promoção da causa psicanalítica.

 

TÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

A ACP está aberta para receber em seu quadro de associados, qualquer pessoa que, interessando-se pela psicanálise, identifique-se com o modo pelo qual esta instituição entende a teoria e a prática da psicanálise. Para que essa afinidade seja identificada, é necessário que o futuro associado tenha freqüentado nossas atividades por tempo suficiente.

O associado deve ser alguém comprometido com o avanço da psicanálise, estando em condições de contribuir com o debate. Trata-se de um colaborador do qual se espera participação ativa.

Art. 5 - A ACP constitui-se pelos seus membros, analistas ou não.

§ 1 - Princípio Fundante: A ACP adota, para todos os efeitos, na formação de novos analistas, o princípio proposto por Jacques Lacan e colocado no frontispício de sua Escola: "O analista não se autoriza a não ser por si mesmo". A responsabilidade da sua formação incumbe inteiramente ao próprio candidato. A Associação oferece os meios. A única coisa que conta para a ACP é o trabalho do associado. "É o trabalho que conta", disse Lacan; o que o analista pode criar de novo a partir do real, é o que importa.

§ 2 - A ACP poderá vir a reconhecer a formação psicanalítica de um de seus associados, desde que ele:

— Tenha feito sua análise pessoal.

— Tenha sido tocado pela experiência psicanalítica, absolutamente singular, única. A experiência da subjetividade a partir do inconsciente. "A experiência psicanalítica não é outra coisa que estabelecer que o inconsciente não deixa nenhuma de nossas ações fora de seu campo" (Écrits, p.514).

— Tenha feito sua supervisão, demonstrando conhecer e saber prestigiar a arte da transferência e, nela, o poder de cura pela palavra.

- Volte de tempos em tempos a uma retomada de sua análise e busque supervisão em casos de particular dificuldade de escuta.

— Efetive-se na prática clínica com tal escuta do sofrimento humano que seja capaz de o curar ou, pelo menos, o tornar suportável.

— Participe ativamente no estudo da teoria e clínica psicanalíticas.

- Apresente estudos de caso e participe das discussões expostas por outrem.

— Tenha adquirido conhecimento sólido sobre as patologias geradas pelos quatro mecanismos de defesa descobertos por Freud: o recalque, a foraclusão, a renegação e a denegação. A convivência com a loucura e a prontidão em recebê-la serão sempre as marcas inconfundíveis de um psicanalista.

 

TÍTULO III – DOS GRAUS

Art. 6 – Graus de Associado

§ 1 - A ACP abriga três graus de associados: o Associado Optante, o Associado Psicanalista Praticante e o Associado Psicanalista da ACP. Trata-se de pares diferentes na semelhança. As diferenças se devem exclusivamente à maturidade do caminhar de cada um, como o étimo grau (gradus) indica.

§ 2 - Associado Optante

A ACP é uma Associação aberta à comunidade. Dela pode participar como associado, qualquer cidadão que deseje estudar e pesquisar a psicanálise, seja em intensão ou extensão. "Em intensão" entendemos, segundo Lacan, a psicanálisepura, sua teoria, seus princípios e seus avanços, enfim, aquela que cuida de seus operadores. A "psicanálise em extensão" compreende sua aplicabilidade, seja em clínica ou em qualquer outro ramo do saber humano. Trata-se de presentificá-la ao mundo.

O Associado Optante é o par que propõe se dedicar ao estudo da psicanálise dentro da Associação e ao estilo dela. Isso implica numa relação mútua de trabalho na qual o associado optante produza junto a seus pares.

O pedido de ter acesso ao grau de Associado Optante será recebido pela Comissão de Acolhimento que, após entrevista, encaminhará os dados à Administração, que deliberará sobre o pedido e dará ciência aos demais associados. A Assembléia Geral terá a atribuição de ratificar, ou não, a entrada do candidato na ACP.

O Associado Optante pode solicitar o início do atendimento clínico.

A Comissão de Acolhimento o entrevistará e avaliará seu pedido, encaminhando parecer à administração que deliberará.

§ 3 - Associado Psicanalista Praticante

A ACP propõe-se a formar novos analistas; isto é, a sustentar, segundo sua opção, a transmissão da psicanálise.

Por Associado Psicanalista Praticante entende-se o associado que, tendo feito, ou estando a fazer, sua análise pessoal, esteja determinado a pôr à prova seu desejo de ser psicanalista. A prática simultânea de análise, do estudo, da supervisão e do estudo de casos oferecer-lhe-á parâmetros para aquilatar a determinação de seu desejo. Trata-se de associados que podem testemunhar os problemas cruciais da psicanálise e que se propõem a ajudar resolvê-los.

O candidato a Associado Psicanalista Praticante encaminhará seu pedido à Comissão de Acolhimento, explicitando as razões de sua decisão. A Comissão fará um encontro com o candidato no qual ele deverá ser ouvido e as razões de sua decisãoser ponderadas. O pedido de Associado Psicanalista Praticante deverá ser encaminhado à Administração que, por sua vez, deliberará sobre ele e submetê-lo-á à ratificação, ou não, da Assembleia Geral.

Em seus atendimentos, o Associado Psicanalista Praticante deve ter em mente dois pontos cruciais: primeiro, a supervisão é indispensável para resguardá-lo, bem como aos pacientes; segundo, importe que ele atente à gravidade ética de um dever inescapável: o sigilo absoluto. Apenas, é preciso acentuar, apenas o supervisor pode partilhar esse sigilo, uma vez que também ele está sob a mesma lei.

§ 4 - Associado Psicanalista da ACP

Por Associado Psicanalista da ACP entende-se o associado que, tendo feito sua formação, provecto já em teoria e prática da psicanálise, tenha passado pelo passe. É aquele cuja perseverança na qualidade de trabalho analítico a ACP reconhece. Mas que o Psicanalista da ACP não se iluda: se a ACP lhe dá um reconhecimento oficial é porque ela faz parte de um discurso com laço social próprio e assim precisa agir; o verdadeiro reconhecimento é aquele que, como no efeito do significante, lhe vem a posteriori, de seu trabalho. Exige-se do analista disposição para uma incessante revisão, além de muito estudo e cultura.

A função do Associado Psicanalista consiste em:

- ser suporte da escuta do outro a ponto de lhe possibilitar a cura; sujeito suposto saber, chegou à conclusão de que nenhum sujeito é suposto por outro, que absolutamente não se pode supor Outro do Outro;

- ocupar o lugar de transmissor da psicanálise como analista de outros que desejam pôr à prova seus próprios desejos de ser analista;

- suportar, segundo sua opção, a função de supervisor;

- manter acesa a chama da reflexão e da produção

em psicanálise, abrindo sempre novos caminhos;

§ 5 - A escolha do psicanalista e do supervisor dependerá exclusivamente do livre arbítrio do candidato.

§ 6 - Os associados estão obrigados a uma contribuição mensal a ser fixada pela Administração, bem como a eventuais contribuições fixadas em Assembleias Gerais, ad referendum.

§ 7 - O não pagamento da contribuição mensal resultará no desligamento automático do associado.

§ 8 - Assumir a opção de associado da ACP implica subordinar-se aos Estatutos, a este Regimento Interno, às deliberações das Assembleias Gerais e às determinações da Administração.

 

TÍTULO IV - DO PASSE

Art. 7 - Dos Passantes

Ao propor o passe como acesso ao grau de Psicanalista da ACP, a Associação exclui a análise didática como instância garantidora da formação do psicanalista.

A formação do psicanalista é entendida por nossa Associação segundo o princípio de que "um psicanalista não se autoriza a não ser por si mesmo" e depende exclusivamente do desejo do psicanalisando. Sustentar esse título e a prática que ele inclui depende in totum do desejo de analista. O desejo daquele que assume a função de psicanalista é posto à prova pelas manifestações de seu inconsciente na análise pessoal e pela disposição ao despojamento da escuta do outro. Semblante do objeto a propõe-se como causa do desejo, sustentado pela pulsão de saber. Sujeito suposto saber é a posição ideal para que o saber, que não se sabe, emerja revelando o sujeito.

O passe consiste em o candidato ao grau de Analista da ACP, perante uma comissão de três passadores previamente tirados à sorte, testemunhar da veracidade de seu desejo de ser analista. Esse testemunho, longe de ser um discurso sobre seu ideal de ego, será antes de mais nada um atestado sobre seu trabalho, este, sim, testemunha da operacidade de seu desejo. Não se trata de dar prova de um saber teórico, simplesmente a explicitação de seu trabalho de escuta e do resultado de sua prática analítica. Trata-se da passagem a analista, passagem essa de importantes consequências para o candidato, para a ACP e para a comunidade. O futuro da psicanálise em nossa Associação depende da qualidade de seus analistas. O psicanalista constitui-se quando descobre a seguinte verdade: A descoberta do inconsciente modificou absolutamente o conceito do sujeito: "a razão após Freud" vem da importância da letra no inconsciente. Fal'ente, o ser humano constitui-se por uma falta para ser que o estrutura como sujeito in fieri. A sincronia e a diacronia de sua subjetividade historicizam-se em dois eixos de sua existência: o Édipo e a castração. Ora, são essas as duas colunas de sustentação da psicanálise em sua prática (a eficiência dela!) e em sua teoria (a verdadeira!). Alcançar a dimensão dessa descoberta é de tal tamanho que consagrar uma vida toda a ela ainda é pouco. A psicanálise é como "a peste", uma vez afetado por ela não dá mais para viver de escusas. Por isso mesmo ser psicanalista exclui ser outro profissional na área psíquica, seria uma incongruência, um desejo ainda não decidido.

Art. 8 - Dos Passadores

§ 1 - Os passadores, sempre três, serão tirados à sorte entre os Associados Analistas Praticantes e os Associados Analistas da ACP, preservada a proporção de um Analista Praticante e dois Analistas da ACP. Essa escolha será feita em Reunião de Administração. Desnecessário dizer que os passadores não poderão apresentar óbices de qualquer espécie em relação ao passante ou à Associação, tais como laços de parentesco ou de transferência direta ou por não estar em dia com os Estatutos ou Regimento da ACP.

Os passadores têm a função de atestar a transmissão da psicanálise. Compete a eles verificar como o candidato a Analista da ACP chegou à determinação de ser analista. Compete outrossim a eles ouvir a partir do Outro como o discurso do candidato constitui como sujeito-analista. Importa que se preservem da tentação imaginária de uma relação de poder ou de luta de prestígio com o candidato. Nem juizes, nem avaliadores e nem mestres. Apenas atestadores de uma passagem perigosa e de imensa responsabilidade. É bom lembrar a advertência de Lacan: "o analista tem horror ao seu ato". As consequências são graves: "abolir ou constituir um sujeito”, pois a palavra plena faz ato.

Atestar a passagem a Analista da ACP é uma função de ouvidoria. Passadores, apenas ouvidores da palavra do candidato. Simplesmente escutar com a devida atenção como o candidato chegou à convicção de seu desejo de analista, que despojamento o conduz a aproximar-se de tão pesado encargo, o quanto encarnou o desmantelamento do discurso do semelhante e a certeza da espera da verdade do Outro. Simplesmente a convicção de que o significante opera a posteriori. A diferença entre a clínica psicanalítica e outras consiste em que ela não se baseia no uso do signo que indica coisas e, sim, do significante que, relacionado a outro, revela o sujeito. Por isso, importa verificar como o candidato opera a palavra, cuja eficácia depende de dois fatores: intervenção só na transferência e na sequência dos três tempos: "instante de ver", "tempo para compreender" e "momento de concluir". É só a partir daí que a "eficácia simbólica" da palavra produz a cura. Enfim, simplesmente atestar que o analisando se propõe a ser analista porque tem um estilo que o sustenta no ministério do Logos. Só o desejo de analista sustenta a prática do analista, jamais uma instituição ou um motivo qualquer. Que nossa Associação fique atenta ao perverso com pretensões a ser analista.

§ 2 - Os passadores reunir-se-ão alguns dias após ter atestado a passagem do candidato. Examinarão com a máxima isenção de espírito o que ouviram e se esforçarão para chegar a uma conclusão comum.

§ 3 - A conclusão será enviada em envelope fechado, sem opiniões particulares ou assinaturas, à Administração.

§ 4 - A Administração poderá acolher o parecer dos passadores, após o que o candidato será reconvocado para ser certificado da conclusão.

§ 5 - A Administração encaminhará à Assembleia Geral a decisão tomada para a ratificação do associado.

§ 6 - Os passadores estão estritamente ligados ao sigilo do que acontece entre eles e o passante. Falha ética nesse campo implicará o desligamento automático da Associação.

Art. 10 - Da Exclusão de Associados

A exclusão da ACP será por proposta da Administração ou por pedido do próprio associado.

§ 1 - No caso de uma proposta de exclusão feita pela ACP, os motivos reais que tornem o associado incapacitado de a ela pertencer serão elencados e o referido associado será informado por entrevista e carta.

§ 2 - O associado que desejar retirar-se da ACP deverá comunicar à Administração sua intenção por escrito e deverá estar quite com suas obrigações sociais. Essa decisão deverá ser comunicada imediatamente ao conhecimento de todos os demais associados.

§ 3 - A exclusão do associado implicará a perda do que é contemplado no Art. 6 § 1.

 

TÍTULO V – DAS COMISSÕES

São quatro as Comissões: a de Acolhimento, a de Ensino, a de Eventos e Divulgação e a da Biblioteca.

Art. 11 - Escolha dos Integrantes das Comissões

Os membros das comissões serão escolhidos na Assembleia Geral Ordinária Anual. A aprovação deles será por simples aclamação ou por voto da maioria simples, com a exceção dos integrantes da comissão de acolhimento, cuja eleição se encontra descrita no Art. 12, § 2.

Os Associados indicados, ou convidados, a integrar uma ou mais comissões, terão a liberdade de aceitar o encargo ou não, assim como se lhes faculta o direito a renunciar a ele.

TÍTULO VI - DA COMISSÃO DE ACOLHIMENTO

Art. 12 - § 1 - A Comissão de Acolhimento será constituída de 02 (dois) Associados Analistas da ACP e um Associado Analista Praticante.

§ 2 - Os membros da Comissão de Acolhimento serão eleitos por voto secreto e maioria simples na Assembleia Geral Ordinária Anual. Exercerão a função por um ano, podendo ser reeleitos por mais um ano.

§ 3 - À Comissão de Acolhimento compete:

– receber todos os pedidos referentes à demanda aos graus estabelecidos pela ACP.

- encaminhar a demanda de acesso aos graus de associados à aprovação da Administração.

- acompanhar o percurso dos associados

§ 4 - A proposta do pretendente a Associado deverá ser encaminhada à ACP nos seguintes termos: Carta do interessado, dirigida à ACP, indicando sua desejada forma de participação, atuação e produção dentro dela.

§ 5 - Ao receber a proposta a mesma será encaminhada à Comissão de Acolhimento, a quem compete solicitar alguma complementação, efetuar diligências ou simplesmente encaminhar a solicitação à Administração, que, por sua vez,submetê-la-á à Assembleia Geral.

§ 6 - Ao apreciar a proposta de cada novo candidato, a Assembleia Geral fá-lo-á na ausência dele e em votação secreta, por maioria simples.

§ 7 - A aceitação, ou não, pela Assembleia Geral do novo associado no grau optado ser-lhe-á comunicada em carta (com cópia em arquivo).

TÍTULO VII – DA COMISSÃO DE ENSINO

 

Art. 13 - A Comissão de Ensino tem como objetivo coordenar tudo o que diz respeito ao estudo na ACP. Compete a ela receber todas as propostas de ensino e encaminhá-las à aprovação da Administração.

§ 1 - O estudo na ACP pautar-se-á pelo maior rigor e exigência possíveis na qualidade do ensino. O efeito "cola" será sempre denunciado seja na repetição mimética de autores ou conceitos no ensino seja nas publicações. A repetição é da ordem do sintoma. Ou a ACP tem um estilo próprio e consegue despertar também seus associados para a conquista de um estilo pessoal, singular, ou ela estará destinada a não ter razão de existir.

A posição dogmática e a luta pelo poder ou de prestígio não encontrarão abrigo na ACP. O ensino ex cathedra será evitado, uma vez que em cada paciente devemos descobrir um saber singular.

§ 2 - O estudo das obras de Freud e de Lacan será sempre privilegiado. Trata-se de dois luminares da psicanálise sem os quais ela ficaria sem identidade própria. De Freud a ACP valoriza como básico: Os Escritos Primevos, A interpretação dos sonhos, A psicopatologia da vida cotidiana, O chiste, Os três ensaios, Os escritos técnicos, os artigos da metapsicologia, a Segunda tópica, Além do princípio do prazer, Análise terminada e interminável, A Spaltung do Ego e os cinco casos clínicos. De Lacan destacam-se os Escritos e Novos Escritos de maneira especial e os seminários. Em Freud nunca é demais valorizar o sonho. O sonho é o lixeiro do inconsciente. "Pois nesse trabalho abre com a obra sua via real para o inconsciente. . . Nesse vai tudo de sua mensagem está tudo de sua descoberta"(Écrits, 503). "Pois na análise do sonho, Freud não entende nos dar outra coisa que as leis do inconsciente em sua maior extensão" (Id. Ib. 514). Mas que se advirta: é preciso conquistar a difícil arte de analisar um sonho.

§ 3 - A ACP, no estudo da literatura brasileira, buscará ciência e sabedoria sobre a alma brasileira. Machado de Assis, Fernando Pessoa, luminares maiores e outros, serão fonte inesgotável de escuta e estilo, e primarão sempre por uma leitura histórica, culta e crítica desses dois autores.

§ 4 - A ACP propõe várias modalidades de abordagem da psicanálise: seminários, cursos, cartéis, reuniões temáticas, reuniões destinadas à comunidade, conferências e estudo de casos. Caberá à Comissão de Ensino decidir sobre as propostas de ensino encaminhados à ACP.

§ 4.1 - Seminários

1 - O ensino ao modo de seminários normalmente supõe um analista provecto, com ao menos relativo domínio sobre o ensino de Freud e Lacan. O tema dos seminários será sempre de livre escolha do proponente, como será livre a frequência do mesmo, ou seja, por qualquer pessoa que por ele possa se interessar.

2 - O seminário, a exemplo do ensino oral de Lacan, é comprovadamente um excelente meio de formação de analistas. Mas isto desde que visem à clínica e nela estejam implantados. Há, pela razão exposta, uma diferença fundamental entre o ensino do seminário e o ensino universitário.

§ 4.2 - Cursos

1 - Os cursos, essencialmente um sobre Freud, outro sobre Lacan, se fazem necessários em nosso meio cultural. A ACP está consciente de que é preciso oferecer aos candidatos a analistas e aos que se interessam pela psicanálise um curso básico que veicule os seus fundamentos teóricos: sua história, seus protagonistas, suas teorias e, sobretudo, sua clínica.

2 - O aluno tem liberdade total de iniciar o curso por onde quiser. A ele a obrigação de dar conta do conjunto.

3 - Os cursos preferencialmente serão dados por Analistas Praticantes ou Analistas da ACP.

4 - Todo aquele que presidir um curso ou seminário tenha duas preocupações básicas: trabalhe a transferência e se atenha ao ensino clínico. Há sempre a transferência de trabalho a ser preservada. Sempre que os seminários e outros ensinos visarem diretamente à formação de novos analistas, em toda exposição se esclareça como a teoria emana da clínica.

§ 4.3 - Cartéis

1 - O cartel foi uma das formas eleitas por Lacan para o estudo da psicanálise na escola por ele fundada.

2 - A ACP acolhe esta maneira de estudar. O cartel consiste na livre escolha de seu tema, sendo composto por no máximo 05 (cinco) pessoas. Cartel para Lacan seria uma força-tarefa de pessoas determinadas a refletir sobre um tema da psicanálise.

3 - A ideia de cartel visa primeiramente eliminar o quanto possível a ideiade psicologia de grupo. Para tanto, importa que, a cada reunião, haja rodízio de quem a preside. Nem chefe nem subalterno. Conjunto de pares com um objetivo comum: constituir o saber analítico. Segundo, a genialidade da ideia de cartel consiste na descoberta de que o importante é fazer circular o saber, isto é, seu significante, o falus. Daí a ideia axial do +1. Ninguém é senhor do saber, sempre o +1 sabe o que o outro não sabe. O +1 elimina a falsa certeza imaginária de conformidade ao grupo: O +1 obriga cada qual a dar conta de seu desejo.

4 - Os cartéis reunir-se-ão em nossa sede. Todo cartel será declarado à Comissão de Ensino. Uma vez por ano organizar-se-á uma jornada de cartéis.

§ 4.4 - Reuniões Temáticas

1 - Definição: Reuniões Temáticas: A ACP oferecerá à comunidade em geral debates ao redor de temas candentes da atualidade. Não importa o assunto, importa que trate de algo de nosso tempo que cause especial sofrimento à sociedade ou que trate de um assunto específico atual que ajude a comunidade a avançar em algum saber.

2 - Ela será mensal o quanto possível.

3 - A exposição do tema será sempre feita por um especialista no saber específico.

4 - As Reuniões Temáticas estarão sempre abertas a todo interessado.

§ 4.5 - Reuniões Destinadas à Comunidade.

1 - Definição: Por Reuniões Destinadas à Comunidade, a ACP entende algo precioso para seus Estatutos: trata-se de uma prestação de serviço. São reuniões propostas à comunidade para refletir, segundo os subsídios da psicanálise, sobre assuntos que afligem a sociedade contemporânea, como, por exemplo, a educação da pulsão em nossos dias, a sociedade de espetáculo, drogas, etc.

2 - Essas reuniões, de preferência, serão presididas por Analistas Praticantes ou Analistas da ACP.

3 - Nessas reuniões primar-se-á por dar oportunidade às pessoas presentes que exponham suas ideias, suas dúvidas, suas angústias. Quem preside a tais reuniões que esteja atento a uma escuta quanto possível analítica dos anseios dos participantes. Trata-se de procurar caminhos, gerar luzes.

4 - Essa prestação de serviço merecerá uma atenção especial e contínua da ACP.

5 - Uma vez por mês a Comissão de Ensino fará uma avaliação do andamento dos trabalhos sob sua coordenação.

§ 4.6 - Conferências

1 - A ACP procura promover, ao menos uma vez por mês, uma conferência sobre um tema da atualidade.

2 - A ACP procurará convidar pessoas reconhecidas do campo da psicanálise ou de outros saberes para proferir a conferência mensal.

3 - A finalidade precípua da conferência mensal, além da atualização do saber, visa à formação contínua de seus membros, aquilatando-os para a escuta dos homens e mulheres de nosso tempo.

4 - A conferência mensal estará aberta a todo interessado.

 

TÍTULO VIII – DA COMISSÃO DE EVENTOS E DIVULGAÇÃO

Art. 14 - Partimos do princípio lacaniano segundo o qual "se não se institui a demanda não surge o desejo".

§ 1 - A Comissão de Eventos e Divulgação cuidará da organização de eventos, comunicações, publicações e divulgação. (Ver art. II)

§ 2 - Nos meses de junho e novembro de cada ano, a Comissão de Eventos e Divulgação organizará a grade cronológica das atividades referentes ao semestre seguinte, previstas no Art. 4 § 1.

§ 3 - A Comissão de Eventos e Divulgação terá ao menos um representante nas Reuniões Mensais da Administração.

§ 4 - À Comissão de Eventos e Divulgação compete montar as estratégias de como fazer chegar aos outros as mensagens da ACP. Ela decidirá dos meios e dos fins, sempre lembrando “a carta roubada”.

§ 5 - Competirá à Comissão de Eventos e Divulgação estabelecer o local das atividades extras e o montante a ser cobrado para cada reunião.

§ 6 - Será da competência da Comissão de Eventos e Divulgação convidar os associados a escrever para manter uma atividade constante de publicações da ACP.

§ 7 - Pela própria essência da psicanálise, nossas publicações devem sempre visar a um objetivo comum: publicar aquilo que ajude avançar a psicanálise e fazê-la ser instrumento no alívio do sofrimento humano subjetivo e/ou social.

§ 8 - A Comissão de Eventos e Divulgação, ao estilo de um conselho editorial, incentivará as publicações psicanalíticas e as coordenará. As publicações serão efetuadas por meio de livros, artigos, comunicações teóricas ou estudos de caso. Os artigos terão livre acesso ao nosso website. Além disso, a Comissão de Eventos e Divulgação primará para que a cada mês haja pelo menos um artigo de um dos associados da ACP em revistas de psicanálise, como, verbi gratia, a Revista Pulsional. De todo modo a ACP pretende levar a sério a proposta de Lacan: "O futuro da psicanálise depende dos escritos que virão".

§ 9 – A Comissão de Eventos e Divulgação organizará o lançamento de livros de seus membros.

TÍTULO IX – DA COMISSÃO DE BIBLIOTECA

Art. 15 - A biblioteca da ACP será a mais completa e atualizada possível.

A Comissão de Biblioteca contará com dois ou três membros.

§ 2 – À Comissão de Biblioteca compete:

§ 2.1 - Dotá-la da bibliografia mais ampla possível no campo da psicanálise, levando em conta também a literatura luso-brasileira, a literatura universal, a filosofia e as artes em geral;

§ 2.2 – Cuidar do acervo gravado da ACP (regulamentar as transcrições e os empréstimos a terceiros).

§ 3 - A Comissão de Biblioteca ficará atenta a tudo o que se publica em psicanálise e, assim que um novo livro seja de interesse, ele será demandado ao autor para nosso acervo ou adquirido.

§ 4 - A Comissão cuidará de assinar as revistas principais de psicanálise.

§ 5 - A Comissão de Biblioteca incentivará o uso da biblioteca comunicando aos associados as novas aquisições e receberá as sugestões dos associados para a aquisição de outros volumes.

§ 6 - À Comissão de Biblioteca compete zelar pelo estado da biblioteca e pelo rigor no controle de saída e retorno de livros emprestados.

§ 7 - Todo associado terá na biblioteca uma ficha pessoal atualizada, na qual constem RG, CIC e endereço atualizado. A encarregada da biblioteca (Comissão) ou sua substituta, a cada empréstimo, terá o cuidado de verificar se não houve alteração nos dados referenciais.

§ 8 - A Comissão de Biblioteca cuidará com atenção particular da história da ACP, mantendo um arquivo com dados históricos desde sua fundação.

§ 9 - A Comissão de Biblioteca reunir-se-á regularmente, se possível uma vez por mês, para avaliar o andamento da biblioteca, o estado dela e a frequência dos usuários.

§ 10 - Nossa biblioteca estará aberta para a consulta (pesquisa, leitura) a pessoas da comunidade, inclusive a professores e estudantes universitários.

§ 11 - A biblioteca será instalada numa sala confortável na sede da ACP. Cuidar-se-á da iluminação adequada à leitura e do conforto de cadeiras e mesas para pesquisa. Propiciar-se-á um ambiente o mais aconchegante possível.

§ 12 - À Comissão de Biblioteca será destinada uma verba mensal para a aquisição de publicações.

TÍTULO X – DAS REUNIÕES CLÍNICAS

Art. 16 - Definição: A Clínica Psicanalítica define-se como "o real enquanto insuportável". O real é a medida da subjetividade: quanto mais iluminada por ele, menor sofrimento. "O real é a luz sobre a qual se destacam todas as realidades" (D. Vasse). Aqui vale o pensamento de Lacan segundo o qual o normal e o anormal dependem da castração. A clínica é a alma da psicanálise

§ 1 - A ACP prima pela clínica psicanalítica. Nossa Associação destina-se a acolher o sofrimento humano, neurótico e/ou psicótico, e a empenhar-se seriamente num tratamento que resulte na cura dos pacientes. No tratamento do neurótico o imaginário, lugar de ilusões e falsos pontos de honra e habitat dos sintomas, sofrerá um processo de desmantelamento pela inserção do simbólico e do real; no psicótico, a restituição do real ordenará ou o imaginário hipertrofiado ou o simbólico disparado. Os três registros iluminados pelo significante se impõem como comprovado valor heurístico para restabelecer a verdade do sujeito. Aletheia, tirá-la do esquecimento; decifrar o enigma cifrado do núcleo patógeno perturbador.

§ 2 - Por cura a ACP entende a resolução dos núcleos patógenos ou o alívio dos sofrimentos por eles gerados. Jamais entenderemos cura como "restitutio qua ante", pois que, pela própria definição de clínica psicanalítica e de seu objeto, isto é simplesmente impossível.

"Wo Es war soll Ich werden" diz Freud, "Lá onde era id eu devo advir". "Esse fim é de reintegração e de Acordo, eu diria de reconciliação" (Versöhnung), diz Lacan. A cura do paciente mede-se pela capacidade de sublimar. A sublimação é a medida da saúde do sujeito.

Art. 17 – Das realizações:

A formação do analista acontece basicamente sob a forma de tripé análise pessoal, estudo teórico e supervisão. A ACP, como lugar de transmissão da psicanálise e de formação de analistas, oferece a oportunidade desse tripé. Porém, propõe dentre essas atividades uma outra, complementar e necessária, na forma da apresentação de um caso clínico que tenha suscitado ao analista algum tipo de questionamento.

Essa atividade difere da supervisão (não é uma supervisão), porque supõe uma troca entre os analistas que sentem e suportam isoladamente no interior de sua clínica a angústia da escuta psicanalítica.

O testemunho das peculiaridades da prática clínica em qualquer dos seus aspectos e, especialmente, a dificuldade em transmiti-las pela fala, no sentido de que o falar, em si mesmo, é incapaz de transmitir o real do ato, demonstra a característica desse tipo de escuta: o que acontece no curso de um tratamento é algo que diz respeito a ele, só sendo possível verificar, a posteriori, os efeitos de tais ou quais intervenções.

No entanto, a vivência da experiência de relatar aos colegas seja um caso encerrado, um fragmento de sessão ou um sonho, por exemplo, constitui-se um importante instrumento para o refinamento da formação. Escutar o relato de um colega é o contraponto que possibilita a troca.

§ 1 - A ACP organizará um estudo, no mínimo, mensal de casos.

§ 2 - Os casos a serem apresentados serão sempre casos já atendidos. Os casos em atendimento deverão ser tratados nas supervisões individuais.

§ 3 - Exporão casos os Psicanalistas Praticantes e os Psicanalistas da ACP.

§ 4 - Poderão participar regularmente do estudo de casos Psicanalistas Praticantes e Psicanalistas da ACP. Ocasionalmente, poderão ser convidados profissionais que possam ilustrar casos afins. Inútil afirmar que todos passam a se obrigar pelo sigilo.

§ 5 - A ACP está aberta a convidar analistas de outras associações para o estudo de casos, mas não de maneira regular.

TÍTULO XI - DA SEDE

Art. 18 – O Espaço Físico

A ACP terá uma sede onde funcionam, pelo menos, um escritório, uma sala de aula, um espaço para a biblioteca, um consultório e uma sala de espera.

§ 1 - A Sede, inclusive todas as suas dependências e equipamentos (telefone, computador, etc.) destinam-se exclusivamente: 1º - Ao uso da ACP; 2º - Ao ensino; e 3º - Ao atendimento de pacientes. Fica, pois, vedado o uso pessoal desse recinto comunitário.

O funcionamento e a manutenção da Sede ficarão por conta da administração, que nisso será auxiliada pela recepcionista.

Os procedimentos mais importantes relacionados à manutenção da Sede serão decididos na Reunião Mensal da administração.

§ 2 - Além da recepcionista, a ACP contratará uma faxineira cuja função será garantir a limpeza e a ordem da Sede, inclusive de todas as suas dependências (banheiros, calçadas, pátio).

Art. 19 - O Espaço Clínico da ACP

§ 1 – O Espaço clínico, composto pelo consultório e pelas atividades clínicas, destina-se a:

- Atendimentos de pacientes enviados para a

Associação pela comunidade (prefeituras, SUS, universidades, etc.) e efetuados por:

- Os queiniciam suas atividades de atendimento psicanalítico;

- Analistas da ACP que se dispõem a atender os pacientes enviados pela comunidade; e

- Atendimentos de pacientes particulares de Analistas Praticantes.

§ 2 - Os Analistas Praticantes deverão utilizar o consultório somente pelo período necessário para desenvolver suficiente independência financeira para abrir seu próprio consultório particular.

§ 3 - O uso do Consultório será reservado exclusivamente aos atendimentos psicanalíticos.

§ 4 - Os que utilizam o Consultório pagarão uma cotização mensal por tal uso, cota esta a ser definida pela Administração. Alem disto, 10% dos honorários também serão pagos à ACP.

§ 5 - As despesas que excederem as cotizações dos Analistas Praticantes serão cobertas pela ACP.

§ 6 – Todos os procedimentos relacionados à manutenção da ACP serão decididos na reunião mensal.

§ 7 - Haverá um encarregado pelo encaminhamento dos pacientes a ser definido pela Administração. Este terá à sua disposição uma lista dos Psicanalistas Praticantes e Psicanalistas da ACP dispostos a atender pacientes.

§ 8 - O triador deverá fazer encaminhamentos que sejam compatíveis com o estágio de cada psicanalista. Os casos graves de psicose serão enviados exclusivamente aos associados que se achem/ou se considerem preparados para esse tipo de atendimento.

§ 9 - Caberá a cada analista decidir se o caso encaminhado está compatível com o estágio de sua formação. Em caso negativo, o paciente será reencaminhado para outro profissional.

TÍTULO XII: DA RECEPCIONISTA

Art. 20 - A ACP terá uma recepcionista contratada em tempo integral com exclusiva dedicação às atividades atinentes ao funcionamento da ACP. Escolha-se pessoa competente para o ofício, mas, acima de tudo, solícita e acolhedora.

§ 1 - Da Competência da Recepcionista

A recepcionista será um elo vivo entre os associados da ACP. Ela reportar-se-á diretamente ao Vice-Presidente e, na ausência dele, ao Presidente.

§ 2 - As tarefas principais da recepcionista são as seguintes:

-          Colaborar com as diversas comissões, despachando suas comunicações e pedidos.

-          Receber toda correspondência postal ou eletrônica, encaminhando imediatamente a quem de direito; será ágil em providenciar as respostas ou solicitações pendentes.

-          Manter uma agenda a mais completa possível na qual constem todas as informações sobre a ACP, seus membros e suas atividades.

-          Organizar a pauta das reuniões e Assembleias, a programação do ensino e dos eventos e o despacho das correspondências, malas diretas, etc. Nessa organização ela reportar-se-á aos respectivos prepostos.

-          Fazer o controle dos pagamentos mensais dos associados e dos alunos que frequentam nosso ensino. Ela reportar-se-á ao tesoureiro da ACP na efetuação de cobranças, depósitos e pagamentos e manterá uma ficha de controle; no caso de falha em qualquer pagamento, entrará imediatamente em contato com o devedor.

-          Efetuar o pagamento mensal do aluguel, IPTU, taxas de água e luz. Todas as compras, recebimentos e pagamentos serão feitos mediante comprovante: nota fiscal ou recibo. Mensalmente, depois de prestar contas ao tesoureiro, enviará ao contador os comprovantes da movimentação financeira.

-          Por ocasião da eleição de um novo presidente, providenciará a mudança do titular perante o fisco e na rede bancária.

-          Providenciará a publicação, em jornal, da convocação de Assembleia assim como do resumo da ata cuja Assembleia elegeu a nova Administração. Encaminhará o mesmo resumo ao Cartório de Registros a fim de que se oficialize o ato eletivo da Assembleia.

-          No caso de convite de pessoa de fora de Campinas para conferências e outras atividades da ACP, a recepcionista providenciará, conforme o caso, condução, passagens, alojamento e alimentação.

-          Em todas essas atividades a recepcionista aja sempre em harmonia com quem de direito.

TÍTULO XIII: DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 21 - A Administração é o órgão de condução da ACP.

Art. 22 - A Administração é composta pelos seguintes membros:

1 - Presidente;

2 - Vice-Presidente;

3 - Secretário;

4 - Vice-Secretário;

5 - Tesoureiro;

6 - Vice-Tesoureiro.

Art. 23 O mandato da Administração será de um ano, contado da realização da Assembleia Geral Ordinária Anual a ser realizada em fevereiro, permitindo-se a reeleição.

Parágrafo único: A Administração tomará posse na própria Assembleia Geral que a eleger.

Art. 24 - A Administração reunir-se-á mensalmente.

§ - A Administração poderá reunir-se, extraordinariamente, quantas vezes se fizer necessário.

§ 2 - As Reuniões da Administração serão convocadas pelo Presidente, que as dirigirá.

§ 3 - Das Reuniões da Administração será lavrada ata pelo Secretário, assinada por ele e pelo Presidente.

Art. 25 - Das Cotizações:

Há dois tipos de cotizações: uma que o associado deverá mensalmente quitar pela sua filiação à ACP. A segunda é aquela que deverá ser cobrada por toda participação em atividade de ensino. Neste caso, na eventualidade de ser concedido algum desconto aos associados, isto seja entendido como reconhecimento da colaboração que deles se espera.

§ 1 - As cotas serão fixadas pela Administração no fim de cada semestre e/ou por ocasião de qualquer evento. Os valores das cotas serão estabelecidos pela Administração.

§ 2 - O não pagamento das cotizações de associado acarretará o desligamento automático da ACP. A paga é selo que concretiza o real desejo de pertencimento às atividades da ACP.

§ 3 - Não haverá remuneração para aqueles que presidem atividades na ACP.

§ 4- A ACP disporá de um fundo de reserva correspondente a, no mínimo, duas vezes a média das despesas fixas dos últimos doze meses, a ser utilizado exclusivamente com despesas emergenciais. Os recursos do FUNDO DE RESERVA PARA DESPESAS EMERGENCIAIS deverão ser poupados em aplicação bancária identificável e distinta do restante dos fundos da Associação. A constatação de situações de caráter emergencial, para as quais seja necessário o uso dessa reserva, deve ser ratificada em assembleia por 2/3 dos membros associados em primeira convocação ou em qualquer número, em segunda. Se a situação não permitir o aguardo dos prazos necessários à convocação de uma assembleia, a administração deverá comunicar todos os associados sobre a necessidade de se acessar este fundo, explanando, em reunião emergencial, as razões pelas quais isso se faz necessário. Nessa ocasião, os associados votarão o uso do referido fundo.

Art. 26 - Compete ao Presidente:

1 - Possibilitar a efetiva realização da ACP;

2 - Representar a ACP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, outorgar procuração;

3 - Convocar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Administração;

4 - Propor a organização das Mesas Diretoras das Assembleias Gerais;

5 - Presidir as Reuniões da Administração;

6 - Encaminhar à Assembleia Geral as propostas para a admissão ou exclusão de associados;

7 - Contratar e demitir empregados;

8 - Efetuar os pagamentos ou autorizar a sua realização pelo Tesoureiro;

9 - Desincumbir-se de todas as atividades para o bom funcionamento da ACP.

Art. 27 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e desempenhar as tarefas que lhe forem por ele cometidas.

Art. 28 - Compete ao Secretário:

1 - Lavrar as atas das Reuniões da Administração;

2 - Expedir as convocações para as Assembleias Gerais.

3 - Desincumbir-se das tarefas que lhe forem confiadas pelo Presidente.

Art. 29 - Compete ao Vice-Secretário substituir o Secretário em suas ausências ou impedimentos e desempenhar as tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Art. 30 - Compete ao Tesoureiro:

1 - Zelar pela contabilidade da ACP;

2 - Efetuar pagamentos, devidamente autorizados pelo Presidente;

3 - Arrecadar as contribuições dos associados;

4 - Desincumbir-se das tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Art. 31 - Compete ao Vice-Tesoureiro substituir o Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos e desempenhar as tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

TÍTULO XIV: DA REUNIÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 32 - § 1 - A Administração reunir-se-á mensalmente para apreciar o andamento da ACP. É de competência dela tudo o que não precisa ser apreciado em Assembleia Geral.

§ 2 - Para essa reunião a recepcionista da ACP providenciará sempre uma pauta de assuntos coligidos dos associados. A pauta da reunião será previamente enviada a cada associado.

§ 3 - A reunião mensal poderá ser aberta aos membros da ACP, quando existir razão.

§ 4 - As resoluções tomadas em comum nessas reuniões obrigarão a todos os associados. Delas a recepcionista fará comunicação imediata a todos os associados da ACP.

§ 5 - Para o registro dessas reuniões o Secretário manterá um livro de atas. Como primeiro item da pauta de cada reunião, far-se-á leitura da reunião anterior. O livro de atas será guardado pela recepcionista.

TÍTULO XV: DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 33 - A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação da ACP.

Art. 34 - A Assembleia Geral é composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo único: Considera-se em pleno gozo de seus direitos sociais o membro que estiver em dia com as anuidades fixadas e demais atribuições referidas ao Art. 11.

Art. 35 - Compete-lhe privativamente:

1   Eleger e destituir a Administração;

2   Revisar e emendar os Estatutos e o Regimento Interno;

3   Ratificar entrada e exclusão de membros;

4   Aprovar as contas da Administração;

5   Deliberar sobre a extinção da ACP;

6   Aprovar princípios para a formação de psicanalistas;

7   Exercer qualquer poder não expressamente atribuído à Administração;

8   Eleger os integrantes das comissões.

Art. 36 - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, atribuindo-se a cada um o voto unitário.

§ 1 - Para a dissolução da ACP é necessária a unanimidade dos votos da Assembleia Geral.

§ 2 - Para a destituição da Administração faz-se necessária a votação de dois terços da totalidade dos membros que compõem a Assembleia Geral.

§ 3 - É expressamente vedado o voto por procuração.

Art. 37 - A Assembleia Geral reunir-se-á:

A)  Ordinariamente;

B)  Extraordinariamente.

§ 1 - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á no início do mês de fevereiro de cada ano.

§ 2 - A Assembleia Geral Ordinária aprovará o relatório e as contas da Administração referentes ao ano que termina e procederá à eleição da Administração.

§ 3 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que se faça necessário.

Art. 38 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou seu substituto, com 30 dias de antecedência, mediante aviso a ser publicado no portal eletrônico, via mala direta e num jornal da cidade.

§ 1 - A Assembleia Geral poderá ser convocada por metade mais um dos associados.

§ 2 – Nesse caso, a convocação deverá ser efetivada por meiode requerimento dirigido ao Presidente, que deverá diligenciar, dentro de 15 dias, a realização da Assembleia, sob pena de destituição.

§ 3 - Na hipótese de o Presidente não convocar a Assembleia, os signatários do pedido poderão convocá-la pela publicação em órgão da imprensa comum, via Internet ou por mala direta.

Art. 39 - As convocações das Assembleias Gerais deverão mencionar a Ordem do Dia a ser discutida.

Art. 40 - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados.

§ 1 - Não realizada em primeira convocação, a Assembleia Geral ficará automaticamente convocada para uma hora após a primeira convocação, quando se realizará com qualquer número.

§ 2 - O "quorum" das Assembleias Gerais será apurado pelas assinaturas constantes no "Livro de Presença" instituído pela Mesa Diretora dos trabalhos.

Art. 41 - A Mesa Diretora dos trabalhos da Assembleia Geral contará com um Presidente e um Secretário, ambos escolhidos pelos associados presentes.

Art. 42 - Ao Presidente da Mesa Diretora compete a direção da Assembleia Geral, velando pelo cumprimento da Ordem do Dia e o bom encaminhamento dos trabalhos.

Art. 43 – Ao Secretário da Mesa Diretora compete lavrar a ata da Assembleia Geral, em livro próprio, devidamente instituído para esse fim.

Parágrafo único: Concluídos os trabalhos da Assembleia Geral, ela será suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata que, após lida e aprovada pela Assembleia, será assinada pelo Presidente da Mesa Diretora, pelo Secretário da Mesa Diretora e pelos membros que desejarem.

TÍTULO XVI: DO PATRIMÔNIO

 

 

Art. 44 - O patrimônio da Associação Campinense de Psicanálise será constituído pelas contribuições financeiras: arrecadação mensal dos seus associados, mensalidades de cursos e seminários, aplicações financeiras, bem como pelos bens a ela doados e pelos adquiridos no exercício de suas atividades.

Parágrafo único: A ACP poderá vender publicações por ela editadas.

Art. 45 - Na hipótese de extinção da ACP os seus bens serão doados a entidade declarada de utilidade pública escolhida pela Assembleia Geral que deliberar pela extinção.

TÍTULO XVII: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pela Assembleia Geral.

Parágrafo único: Se a premência de tempo assim o indicar, a seu critério, a Administração poderá, "ad referendum" da Assembleia Geral, resolver os casos omissos.

Art. 47 - É da competência da Assembleia Geral a revisão do presente Regimento Interno, que será decidida por maioria simples de votos.

Parágrafo único: O “Regimento Interno” da ACP constará dos arquivos da sua Biblioteca bem como terá suapublicação assegurada no site da ACP: www.acpsicanalise.org.br